NOTÍCIAS
PROJETO TORNA OBRIGATÓRIO PLANO MUNICIPAL DE EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS MINERAIS
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6391/13, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), que torna obrigatória a aprovação de um plano diretor da mineração para a exploração de reservas minerais dos municípios. A regra vale para qualquer município que tenha jazidas, independentemente do número de habitantes.
O Plano será aprovado por lei municipal e deverá seguir as normas do Código de Mineração. A nova regra será inserida no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001).
Pelo projeto, os municípios com jazidas deverão contratar especialistas para a realização de estudos sobre as reservas e os projetos de exploração só serão aprovados depois da apresentação de alvará de autorização de Pesquisa emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
O objetivo do projeto, de acordo com o deputado, é garantir uma melhor utilização do solo dos municípios com reservas minerais, além de assegurar o ordenamento adequado do solo e evitar a degradação do meio ambiente.
Machado lembrou que há cidades em que a exploração das jazidas de minério ocorre sem qualquer estudo, pesquisa ou acompanhamento por órgãos técnicos. “O plano apresenta à população desses municípios a garantia de uma cidade sustentável para as presentes e para as futuras gerações”, defendeu.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
