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SEICOM DEBATE PROJETO QUE CRIA MARCO REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO

O Workshop sobre o Marco Regulatório da Mineração reuniu secretários de Estado, técnicos dos governos federal e estadual, estudantes de Geologia e pesquisadores

A padronização das informações a respeito do Projeto de Lei nº 5.807 - que cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração -avaliação das mudanças propostas e a gestão pública dos recursos minerais no Pará foram alguns dos assuntos debatidos nesta segunda-feira (5), durante o "Workshop sobre o Marco Regulatório da Mineração", promovido pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (Seicom), no auditório do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em Belém.

O Projeto de Lei 5.807/2013 é uma iniciativa do governo federal que prevê a criação de um novo marco legal na mineração, substituindo o antigo Código de Mineração, cuja tramitação se dá em regime de urgência no Congresso Nacional.

O titular da Seicom, David Leal, lamentou a ausência de políticos no evento. "A participação da classe política é importante nesse momento, especialmente porque estamos discutindo um dos itens mais importantes da balança comercial brasileira e paraense, que é a mineração. Mas temos certeza que vamos fazer nosso trabalho da melhor maneira possível. Estamos fazendo a nossa parte", ressaltou David Leal.

Entre os principais questionamentos feitos ao projeto de lei, o advogado e geólogo Luiz Maurício, conselheiro da Associação Brasileira de Pesquisa Mineral (ABPM), disse que, "definitivamente, não acredito que o Marco Regulatório vá tornar o Brasil mais competitivo no setor de mineração. O PL 5.807 impede a viabilidade das pequenas e médias empresas mineradoras".

Sérgio Aquino, presidente do Sindicato das Mineradoras do Oeste do Pará, disse que, além de o Brasil já ser conhecido no exterior pela elevada carga tributária, infraestrutura precária para instalação de pequenos, médios e grandes projetos, alto custo e baixa disponibilidade de energia, e demora nos processos de licenciamento, o setor ainda enfrentará a criação de novos tributos. "Isso sem mencionar que o conceito de áreas estratégicas, contido no PL 5.807, é bastante confuso. Também invoca o conceito altamente subjetivo e nebuloso do 'interesse nacional’, o que causa incerteza jurídica e afasta o investidor", afirmou.

A secretária adjunta da Seicom, Maria Amélia Enríquez, expôs o potencial mineral do Pará, segmento que responde por 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Ela enfatizou que a Lei Kandir é um dos grandes gargalos para o desenvolvimento do Pará, e que o modelo tributário brasileiro premia o sistema de commodities, voltado à exportação, e penaliza o empresário com perfil de agregador de valor à cadeia produtiva, que gera emprego e renda para a população. "Essas seriam as razões para o PL 5.807 que, contudo, não deixa explícito o seu principal objetivo", reiterou Maria Amélia Enríquez.

Participaram ainda do debate os secretários Especiais de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção, Sidney Rosa, e de Promoção Social, Alex Fiuza de Melo, estudantes de Geologia e pesquisadores.

 

Fonte: Agência Pará de Notícias